A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas por empresas e organizações públicas ou privadas. Inspirada no regulamento europeu GDPR, a LGPD foi sancionada em agosto de 2018 (Lei nº 13.709/2018) e entrou em vigor em setembro de 2020. Seu principal objetivo é garantir maior transparência, segurança e controle sobre como os dados pessoais são coletados, armazenados, usados e compartilhados, assegurando os direitos dos cidadãos e promovendo uma cultura de privacidade nas instituições.